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Dados do Estabelecimento

(opcional) Embora de preenchimento opcional, as informações contidas nestes campos são importantes, pois facilitam e agilizam as ações de fiscalização e as medidas administrativas. Se houver consumo no estabelecimento, peça nota fiscal, onde constam as informações abaixo.
 
  opcional
  opcional
  opcional


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  Cidade:* 

Dados da Denúncia

Declaro que em , às , observei, no estabelecimento acima citado, as seguintes situações que contrariam o disposto na Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 (*):

Não estava afixado aviso de proibição do fumo, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor (artigo 2º, § 3º)



Havia pessoa(s) consumindo:
Cigarro

Cigarrilhas

Charuto

Qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sem que o responsável pelo ambiente advertisse o(s) infrator(res) ou, na persistência da conduta coibida, providenciasse meios (auxílio de força policial, inclusive) para cessação do ato ou retirada do(s) fumante(s) (artigos 2º e 3º)



   caracteres restantes

Dados do Autor

O correto preenchimento de todos os campos relativos aos 'dados do autor' é imprescindível para a validação da denúncia.
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